Qualquer pessoa pode pedir informação pública à Câmara Municipal de Vereadores, sem precisar dizer o motivo do pedido. O direito é garantido pela Lei de Acesso à Informação.
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Onde fazer o pedido
Por e-mail
Pessoalmente
Na sede da Câmara, no horário de expediente, com um documento de identificação.
Por telefone
(55) 3268-1210
Documentos de identificação
Carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, certificado de reservista e carteira nacional de habilitação com foto.
A lei
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Ler a Lei nº 12.527/2011Atendimento
Segunda a sexta-feira
7h30 às 11h30
13h às 17h
7h30 às 11h30
13h às 17h
Endereço
Rua do Comércio, 589 - Centro
Dona Francisca / RS
CEP 97280-000
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