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2026
Resolução de Mesa 02/2026
Resolução de Mesa 02/2026
Resolução de Mesa 01/2026
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2025
Resolução 03-2025
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Resolução 02/2025
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Resolução 04/2024
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Resolução 03/2024
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Resolução de Mesa 02/2024
Resolução de Mesa 02/2024
Resolução de Mesa 01/2024
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2023
Resolução 02/2023
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Resolução de Mesa 01/2023
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Projeto de Resolução 01/2022
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Projeto de Resolução 04/2020
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Projeto resolução 03/2020
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Projeto de Resolução 02-2020
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Resolução 03-2020
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Resolução 02/2020
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Resolução 01/2020
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Projeto de Resolução 06/2019
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Projeto de Resolução 05/2019
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Projeto de Resolução 04/2019
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2018
projeto resolução 02/2018
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projeto resolução 03/2018
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Projeto de Resolução 01/2018
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Projeto de Resolução 04/2017
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2017
Projeto resolução 03-2017
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Ante projeto 01/2017
Ante projeto 01/2017
Ante projeto 02/2017
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2015
Projeto de Resolução - 02/2015
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Projeto de Resolução - 01/2015
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