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2020

Resolução 03-2020

Projeto de Resolução 02-2020

2019

Projeto de Resolução 06/2019

Projeto de Resolução 05/2019

Projeto de Resolução 04/2019

Projeto de Resolução 01/2019

2018

projeto resolução 02/2018

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Projeto de Resolução 01/2018

Projeto de Resolução 04/2017

2017

Projeto resolução 03-2017

Ante projeto 01/2017

Ante projeto 02/2017

2015

Projeto de Resolução - 02/2015

Projeto de Resolução - 01/2015