Arquivo(s) para download
2020
Resolução 03-2020
Projeto de Resolução 02-2020
2019
Projeto de Resolução 06/2019
Projeto de Resolução 05/2019
Projeto de Resolução 04/2019
Projeto de Resolução 01/2019
2018
projeto resolução 02/2018
projeto resolução 03/2018
Projeto de Resolução 01/2018
Projeto de Resolução 04/2017
2017
Projeto resolução 03-2017
Ante projeto 01/2017
Ante projeto 02/2017
2015
Projeto de Resolução - 02/2015
Projeto de Resolução - 01/2015