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2024
Lei 1993/2024- Altera o Anexo I da Lei 405 de 31/01/1991, prevendo escolaridade para cargo Público municipal
Lei 1993/2024- Altera o Anexo I da Lei 405 de 31/01/1991, prevendo escolaridade para cargo Público municipal
Lei 1992/2024- Autoriza o Poder Executivo a outorgar a Concessão de Uso do bem Público- Parque Turistico Benvenuto Ziani- Tobogão/Teleférico e da outras Providências
Lei 1992/2024- Autoriza o Poder Executivo a outorgar a Concessão de Uso do bem Público- Parque Turistico Benvenuto Ziani- Tobogão/Teleférico e da outras Providências
Lei 1990/2024- Dispõe sobre a fixação do subsidio dos Secretários Municípais para o quadriênio 2025-2028.
Lei 1990/2024- Dispõe sobre a fixação do subsidio dos Secretários Municípais para o quadriênio 2025-2028.
Lei 1989/2024- Dispõe sobre a fixação do subsidio dos Vereadores para Legislatura 2025-2028.
Lei 1989/2024- Dispõe sobre a fixação do subsidio dos Vereadores para Legislatura 2025-2028.
Lei 1991/2024- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais. ( valor de R$ 6.323,07 Destinados a devolução de saldo de convenio com o ministério da cidadania
Lei 1991/2024- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais. ( valor de R$ 6.323,07 Destinados a devolução de saldo de convenio com o ministério da cidadania
Lei 1988/2024- Dispõe sobre a fixação do subsidio do Prefeito e vice-Prefeito para o quadriênio de 2025-2028.
Lei 1988/2024- Dispõe sobre a fixação do subsidio do Prefeito e vice-Prefeito para o quadriênio de 2025-2028.
Lei 1987/2024- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter emergencial e temporário: 01 serviços gerais ja aprovado em PSS.
Lei 1987/2024- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter emergencial e temporário: 01 serviços gerais ja aprovado em PSS.
Lei 1986/2024- Ratifica sem ressalvas, o aditivo ao protocolo de intenções do consórcio intermunicipal da Região Centor do Estado CI/Centro.
Lei 1986/2024- Ratifica sem ressalvas, o aditivo ao protocolo de intenções do consórcio intermunicipal da Região Centor do Estado CI/Centro.
Lei 1985/2024- Autoriza o Poder Executivo Municipal em nome do município de Dona Francisca/RS, a adquirir a titulo oneroso o bem imóvel que especifíca e dá outras providências .
Lei 1985/2024- Autoriza o Poder Executivo Municipal em nome do município de Dona Francisca/RS, a adquirir a titulo oneroso o bem imóvel que especifíca e dá outras providências .
Lei 1984/2024- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais. ( valor de R$ 83.953,00 Destinados aquisição de equipamentos para a Sec. Saúde
Lei 1984/2024- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais. ( valor de R$ 83.953,00 Destinados aquisição de equipamentos para a Sec. Saúde
Lei 1983/2024- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais. ( valor de R$ 20.000,00 destinados a custeio de despesas de exercícios anteriores)
Lei 1983/2024- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais. ( valor de R$ 20.000,00 destinados a custeio de despesas de exercícios anteriores)
Lei 1982/2024- Inclui parágrafo no Artigo 76 da Lei Municipal n° 1.488/2015, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Lei 1982/2024- Inclui parágrafo no Artigo 76 da Lei Municipal n° 1.488/2015, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Lei 1981/2024- Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte- Promovendo Campeões.
Lei 1981/2024- Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte- Promovendo Campeões.
Lei 1991/2024- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais. ( valor de R$ 6.323,07 Destinados a devolução de saldo de convenio com o ministério da cidadania)
Lei 1991/2024- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais. ( valor de R$ 6.323,07 Destinados a devolução de saldo de convenio com o ministério da cidadania)
Lei 1980/2024- inclui evento no calendário oficial do município.
Lei 1980/2024- inclui evento no calendário oficial do município.
Lei 1979/2024- Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial e da outras providências. ( valor de R$ 1.000,000,00 destinados capeamento asfáltico na Rua Alberto Pasqualine)
Lei 1979/2024- Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial e da outras providências. ( valor de R$ 1.000,000,00 destinados capeamento asfáltico na Rua Alberto Pasqualine)
Lei 1978/2024- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter emergencial e temporário 01 enfermeiro aprovado no PSS 001/2024 e dá outras providências.
Lei 1978/2024- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter emergencial e temporário 01 enfermeiro aprovado no PSS 001/2024 e dá outras providências.
Lei 1977/2024- altera a Lei Municipal n° 405/1991, que dispõe sobre o quadro de cargos e Funções Públicas DO Município, estabelece o Plano de Carreira dos servidores e dá outras providências.
Lei 1977/2024- altera a Lei Municipal n° 405/1991, que dispõe sobre o quadro de cargos e Funções Públicas DO Município, estabelece o Plano de Carreira dos servidores e dá outras providências.
Lei 1976/2024- Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.( R$ 1.970,98 destinados a devolução de saldo do convênio do Programa Melhores Amigos)
Lei 1976/2024- Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.( R$ 1.970,98 destinados a devolução de saldo do convênio do Programa Melhores Amigos)
LEI 1975/2024- Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A.- Agência de Fomento/RS para execução de obras de infra-estrutura urbana e dá outras providências.
LEI 1975/2024- Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A.- Agência de Fomento/RS para execução de obras de infra-estrutura urbana e dá outras providências.
Lei 1974/2024- Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ( destinados devolução de saldo do convenio do FPE NO VALOR de 7.258,12 reais )
Lei 1974/2024- Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ( destinados devolução de saldo do convenio do FPE NO VALOR de 7.258,12 reais )
LEI 1973/2024- Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ( 106.997,74 reais destinados a distribuição e aquisição de calcário)
LEI 1973/2024- Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ( 106.997,74 reais destinados a distribuição e aquisição de calcário)
Lei 1972/2024- Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ( 15.000,00 reais destinados a castração de animais.)
Lei 1972/2024- Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ( 15.000,00 reais destinados a castração de animais.)
Lei 1971/2024- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter emergencial e temporário: 01 Oficial Administrativo; 01 Engenheiro Civil; 03 operadores de Maquinas; 08 operários; 08 Serviços Gerais, 01 Licenciador Ambiental e dá outras providên
Lei 1971/2024- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter emergencial e temporário: 01 Oficial Administrativo; 01 Engenheiro Civil; 03 operadores de Maquinas; 08 operários; 08 Serviços Gerais, 01 Licenciador Ambiental e dá outras providên
Lei 1970- Autoriza o Poder executivo Municipal a receber em doação, sem ônus, áreas de terras para prolongamento de via pública e da outras providências.
Lei 1970- Autoriza o Poder executivo Municipal a receber em doação, sem ônus, áreas de terras para prolongamento de via pública e da outras providências.
Lei 1969/2024- concede piso salarial aos agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias.
Lei 1969/2024- concede piso salarial aos agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias.
Lei 1968/2024- Concede Revisão geral anual ao prefeito, vice-prefeito, vereadores , secretários municipais e servidores do legislativo municipal.
Lei 1968/2024- Concede Revisão geral anual ao prefeito, vice-prefeito, vereadores , secretários municipais e servidores do legislativo municipal.
Lei 1967/2024- Concede revisão Geral Anual.
Lei 1967/2024- Concede revisão Geral Anual.
Lei 1966/2023- Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências
Lei 1966/2023- Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências
Lei 1965/2023. Autoriza a contratação temporária e emergencial de 08 (oito) monitores de menores para a Secretaria Municipal de Educação.
Lei 1965/2023. Autoriza a contratação temporária e emergencial de 08 (oito) monitores de menores para a Secretaria Municipal de Educação.
Lei 1964/2023 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2024.
Lei 1964/2023 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2024.
2023
Lei 1963/2023-Altera a Lei Municipal n° 1.784/2021, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do município, estabelece o plano de carreiras dos servidores e da outras providências
Lei 1963/2023-Altera a Lei Municipal n° 1.784/2021, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do município, estabelece o plano de carreiras dos servidores e da outras providências
Lei 1962/2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicionais especiais e dá outras providências. (Valor de R$ 416.055,69 destinados a despesa com folha de pagamento e respectivos encargos sociais.)
Lei 1962/2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicionais especiais e dá outras providências. (Valor de R$ 416.055,69 destinados a despesa com folha de pagamento e respectivos encargos sociais.)
Lei 1961-2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicionais especiais e dá outras providências. (Valor de R$ 107.239,22 destinados a despesa com folha de pagamento.)
Lei 1961-2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicionais especiais e dá outras providências. (Valor de R$ 107.239,22 destinados a despesa com folha de pagamento.)
Lei 1960Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir ações no Plano Plurianual 2022/2025, estabelecido pela Lei Municipal n° 1845/2021,na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, estabelecida pela Lei Municipal n° 1902/2022 e dá outras providências
Lei 1960Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir ações no Plano Plurianual 2022/2025, estabelecido pela Lei Municipal n° 1845/2021,na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, estabelecida pela Lei Municipal n° 1902/2022 e dá outras providências
Lei 1959/2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com Alienação de Bens Públicos Municipais inserviveis para administração, através de Leilão Público , eda outras providências
Lei 1959/2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com Alienação de Bens Públicos Municipais inserviveis para administração, através de Leilão Público , eda outras providências
Lei 1958/2023- Autoriza a contratação temporária e emergencial de 01 enfermeiro.
Lei 1958/2023- Autoriza a contratação temporária e emergencial de 01 enfermeiro.
Lei 1956/2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicionais especiais e dá outras providências. (valor de R$ 49.737,70 objetivando o repasse de recursos oriundos do ministério da cultura , relativo a Lei Paulo Gustavo , ao consórcio de
Lei 1956/2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicionais especiais e dá outras providências. (valor de R$ 49.737,70 objetivando o repasse de recursos oriundos do ministério da cultura , relativo a Lei Paulo Gustavo , ao consórcio de
Lei 1957/2023- dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024
Lei 1957/2023- dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024
Lei 1955/2023- Autoriza a contratação temporária e emergencial de 06 visitadores e 01 monitor para atuar junto ao Programa primeira infância melhor- PIM, na Secretária de Saúde.
Lei 1955/2023- Autoriza a contratação temporária e emergencial de 06 visitadores e 01 monitor para atuar junto ao Programa primeira infância melhor- PIM, na Secretária de Saúde.
Lei 1954/2023 - Autoriza a contratação temporária e emergencial de 03 motoristas
Lei 1954/2023 - Autoriza a contratação temporária e emergencial de 03 motoristas
Lei 1953/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicionais especiais e dá outras providências. (Valor de R$ 40.000,00 destinados a indenização de auxilio Alimentação.)
Lei 1953/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicionais especiais e dá outras providências. (Valor de R$ 40.000,00 destinados a indenização de auxilio Alimentação.)
Lei 1952/2023- altera o Artigo 5° da Lei Municipal n° 1843/2021 que criou o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- COMPIR do município de Dona Francisca e dá outras Providências.
Lei 1952/2023- altera o Artigo 5° da Lei Municipal n° 1843/2021 que criou o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- COMPIR do município de Dona Francisca e dá outras Providências.
Lei 1951/2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicionais especiais e dá outras providências. (Valor de R$ 28.000,00 destinados a despesas com folha de pagamento dos funcionários do Cras e aquisição de equipamentos para o novo CRAS.)
Lei 1951/2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicionais especiais e dá outras providências. (Valor de R$ 28.000,00 destinados a despesas com folha de pagamento dos funcionários do Cras e aquisição de equipamentos para o novo CRAS.)
Lei 1950/2023- cria o Fundo Municipal de Defesa Civil FUNDEC do Município de Dona Francisca e dá outras providências
Lei 1950/2023- cria o Fundo Municipal de Defesa Civil FUNDEC do Município de Dona Francisca e dá outras providências
Lei 1949/2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicionais especiais e dá outras providências. (Valor de R$ 57.500,00 recursos provenientes do Ministério da Saúde, destinados ao pagamento do Piso de Enfermagem
Lei 1949/2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicionais especiais e dá outras providências. (Valor de R$ 57.500,00 recursos provenientes do Ministério da Saúde, destinados ao pagamento do Piso de Enfermagem
Lei 1947/2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicionais especiais e dá outras providências. (Valor de R$ 5.158,89 relativo a doações de imposto de renda pessoa fisica)
Lei 1947/2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicionais especiais e dá outras providências. (Valor de R$ 5.158,89 relativo a doações de imposto de renda pessoa fisica)
Lei 1946/2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicionais especiais e dá outras providências. (valor de R$ 49.737,70 objetivando o repasse de recursos oriundos do ministério da cultura , relativo a Lei Paulo Gustavo , ao condesus.
Lei 1946/2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicionais especiais e dá outras providências. (valor de R$ 49.737,70 objetivando o repasse de recursos oriundos do ministério da cultura , relativo a Lei Paulo Gustavo , ao condesus.
Lei 1945/2023- Autoriza o Município o pagamento de parcela autônoma na remuneração dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, os valores recebidos da união a título de assistência financeira complementar para cumprimento do piso nacional.
Lei 1945/2023- Autoriza o Município o pagamento de parcela autônoma na remuneração dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, os valores recebidos da união a título de assistência financeira complementar para cumprimento do piso nacional.
Lei 1944/2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir ações no Plano Plurianual 2022/2025, estabelecido pela Lei Municipal n° 1845/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, estabelecida pela Lei Municipal n° 1902/2022.
Lei 1944/2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir ações no Plano Plurianual 2022/2025, estabelecido pela Lei Municipal n° 1845/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, estabelecida pela Lei Municipal n° 1902/2022.
Lei 1943/2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicionais especiais e dá outras providências. (Valor de R$ 187.947,14 destinados a ações em combate a estiagem)
Lei 1943/2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicionais especiais e dá outras providências. (Valor de R$ 187.947,14 destinados a ações em combate a estiagem)
Lei 1942/2023- Altera os requisitos para preenchimento de cargo de agente de fiscalização municipal.
Lei 1942/2023- Altera os requisitos para preenchimento de cargo de agente de fiscalização municipal.
Lei 1941/2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicionais especiais e dá outras providências. (termo de convênio FPE N° 1871/2022)
Lei 1941/2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicionais especiais e dá outras providências. (termo de convênio FPE N° 1871/2022)
Lei -Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir ações no Plano Plurianual 2022/2025, estabelecido pela Lei Municipal n° 1845/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, estabelecida pela Lei Municipal n° 1902/2022 e da outras providências .
Lei -Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir ações no Plano Plurianual 2022/2025, estabelecido pela Lei Municipal n° 1845/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, estabelecida pela Lei Municipal n° 1902/2022 e da outras providências .
Lei 1940/2023- dispõe sobre auxilio alimentação no Legislativo.
Lei 1940/2023- dispõe sobre auxilio alimentação no Legislativo.
LEI MUNICIPAL Nº 1939/2023 DE 11 DE JULHO DE 2023 “Autoriza a contratação temporária de 02 (dois) Agentes de Fiscalização Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 1939/2023 DE 11 DE JULHO DE 2023 “Autoriza a contratação temporária de 02 (dois) Agentes de Fiscalização Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 1937/2023 DE 11 DE JULHO DE 2023 “Dispõe sobre o Auxílio alimentação, no âmbito do executivo de Dona Francisca”
LEI MUNICIPAL Nº 1937/2023 DE 11 DE JULHO DE 2023 “Dispõe sobre o Auxílio alimentação, no âmbito do executivo de Dona Francisca”
LEI MUNICIPAL Nº 1938/2023 DE 11 DE JULHO DE 2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
LEI MUNICIPAL Nº 1938/2023 DE 11 DE JULHO DE 2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
LEI MUNICIPAL Nº 1936/2023 DE 29 DE JUNHO DE 2023 “Autoriza o Município firmar termo de colaboração financeira com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dona Francisca, para a realização das atividades da Semana do Município do ano de 2.023 e dá outras
LEI MUNICIPAL Nº 1936/2023 DE 29 DE JUNHO DE 2023 “Autoriza o Município firmar termo de colaboração financeira com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dona Francisca, para a realização das atividades da Semana do Município do ano de 2.023 e dá outras
LEI MUNICIPAL Nº 1935/2023 DE 29 DE JUNHO DE 2023 ““Autoriza a contratação temporária e emergencial de 01 (hum) monitor de menores para a Secretaria Municipal de Educação.
LEI MUNICIPAL Nº 1935/2023 DE 29 DE JUNHO DE 2023 ““Autoriza a contratação temporária e emergencial de 01 (hum) monitor de menores para a Secretaria Municipal de Educação.
LEI MUNICIPAL Nº 1934/2023 DE 27 DE JUNHO DE 2023 “Revoga Lei Municipal nº 1.076/2009 que trata sobre o Prêmio por Assiduidade”
LEI MUNICIPAL Nº 1934/2023 DE 27 DE JUNHO DE 2023 “Revoga Lei Municipal nº 1.076/2009 que trata sobre o Prêmio por Assiduidade”
LEI MUNICIPAL Nº 1933/2023 DE 27 DE JUNHO DE 2023 “Concede piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, altera coeficiente e Padrão salarial e dá outras providências”
LEI MUNICIPAL Nº 1933/2023 DE 27 DE JUNHO DE 2023 “Concede piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, altera coeficiente e Padrão salarial e dá outras providências”
LEI MUNICIPAL Nº 1932/2023 DE 27 DE JUNHO DE 2023 “Autoriza a contratação temporária e emergencial de 03 (três) MOTORISTAS.”
LEI MUNICIPAL Nº 1932/2023 DE 27 DE JUNHO DE 2023 “Autoriza a contratação temporária e emergencial de 03 (três) MOTORISTAS.”
LEI MUNICIPAL Nº 1931/2023 DE 13 DE JUNHO DE 2023 “Autoriza a contratação temporária e emergencial de um (01) Médico para atuar na Unidade Básica de Saúde - UBS.”
LEI MUNICIPAL Nº 1931/2023 DE 13 DE JUNHO DE 2023 “Autoriza a contratação temporária e emergencial de um (01) Médico para atuar na Unidade Básica de Saúde - UBS.”
Lei 1930/2023- Altera os artigos 1° e 4° da lei municipal n° 1875/2022 que autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênio com o CIEE
Lei 1930/2023- Altera os artigos 1° e 4° da lei municipal n° 1875/2022 que autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênio com o CIEE
Lei 1929/2023- Autoriza a contratação temporária e emergencial de 02(dois) monitores de menores para a secretaria de educação.
Lei 1929/2023- Autoriza a contratação temporária e emergencial de 02(dois) monitores de menores para a secretaria de educação.
Lei 1928/2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicionais especiais e dá outras providências. ( valor de R$ 225.104,77 destinado a pavimentação da Rua Cmd. Alberto Ludwieg)
Lei 1928/2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicionais especiais e dá outras providências. ( valor de R$ 225.104,77 destinado a pavimentação da Rua Cmd. Alberto Ludwieg)
Lei 1927/2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicionais especiais e dá outras providências. ( valor de R$ 100,000,00 destinados a aquisição d e transporte sanitário eletivo para saúde)
Lei 1927/2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicionais especiais e dá outras providências. ( valor de R$ 100,000,00 destinados a aquisição d e transporte sanitário eletivo para saúde)
Lei 1926/2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicionais especiais e dá outras providências. ( valor de R$ 18.000,00 proveniente complementação valor aluno ano resultado)
Lei 1926/2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicionais especiais e dá outras providências. ( valor de R$ 18.000,00 proveniente complementação valor aluno ano resultado)
LEI MUNICIPAL Nº 1925/2023 DE 03 DE MAIO DE 2023 “Autoriza a contratação temporária de 01 (hum) MOTORISTA.”
LEI MUNICIPAL Nº 1925/2023 DE 03 DE MAIO DE 2023 “Autoriza a contratação temporária de 01 (hum) MOTORISTA.”
LEI MUNICIPAL Nº 1924/2023 DE 03 DE MAIO DE 2023 “Altera as atribuições do cargo de Agente de Fiscalização Municipal”
LEI MUNICIPAL Nº 1924/2023 DE 03 DE MAIO DE 2023 “Altera as atribuições do cargo de Agente de Fiscalização Municipal”
LEI MUNICIPAL Nº 1923/2023 DE 03 DE MAIO DE 2023 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no âmbito do Município de Dona Francisca - RS e dá outras providências”.
LEI MUNICIPAL Nº 1923/2023 DE 03 DE MAIO DE 2023 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no âmbito do Município de Dona Francisca - RS e dá outras providências”.
LEI MUNICIPAL Nº 1922/2023 DE 12 DE ABRIL DE 2023 “Autoriza a contratação temporária e emergencial de 01 (hum) monitor de menores para a Secretaria Municipal de Educação.”
LEI MUNICIPAL Nº 1922/2023 DE 12 DE ABRIL DE 2023 “Autoriza a contratação temporária e emergencial de 01 (hum) monitor de menores para a Secretaria Municipal de Educação.”
LEI MUNICIPAL Nº 1921/2023 DE 12 DE ABRIL DE 2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências.”
LEI MUNICIPAL Nº 1921/2023 DE 12 DE ABRIL DE 2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências.”
Lei 1920/2023- altera a Lei n° 829 de 25 de abril de 2005, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência dos servidores efetivos do município de Dona Francisca” e dispõe sobre o plano de amortização do déficit autuarila do Regime Próprio de Previdência
Lei 1920/2023- altera a Lei n° 829 de 25 de abril de 2005, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência dos servidores efetivos do município de Dona Francisca” e dispõe sobre o plano de amortização do déficit autuarila do Regime Próprio de Previdência
Lei 1919/2023- Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. (valor de R$ 70.000,00 destinado a perfuração de um poço na localidade de Sanga Funda).
Lei 1919/2023- Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. (valor de R$ 70.000,00 destinado a perfuração de um poço na localidade de Sanga Funda).
LEI 1918/2023- Cria atribuições para os cargos de chefe de equipe, diretor do centro social e chefe do posto de Saúde e da outras providências.
LEI 1918/2023- Cria atribuições para os cargos de chefe de equipe, diretor do centro social e chefe do posto de Saúde e da outras providências.
LEI 1917/2023- Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ( Eixo Estratégico irriga + RS –Açudes no valor de R$ 119,520,00)
LEI 1917/2023- Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ( Eixo Estratégico irriga + RS –Açudes no valor de R$ 119,520,00)
LEI 1916/2023- Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ( Programa Melhores Amigos valor de R$ 29.500,00)
LEI 1916/2023- Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ( Programa Melhores Amigos valor de R$ 29.500,00)
Lei 1915/2023- - Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, altera coeficiente e Padrão salarial e dá outras providências.
Lei 1915/2023- - Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, altera coeficiente e Padrão salarial e dá outras providências.
Lei 1914-2023- Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ( convênio com o MAPA valor de R$ 143.250,00)
Lei 1914-2023- Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ( convênio com o MAPA valor de R$ 143.250,00)
Lei 1913-2023- Dispõe sobre o ressarcimento de despesas a servidores quando realizado pernoite.
Lei 1913-2023- Dispõe sobre o ressarcimento de despesas a servidores quando realizado pernoite.
LEI MUNICIPAL Nº 1912/2023 DE 24 DE JANEIRO DE 2023 “Altera o Artigo 1º § 5º e o Artigo 2º e parágrafo único da Lei Municipal nº 1612/2017 e dá outras providências”.
LEI MUNICIPAL Nº 1912/2023 DE 24 DE JANEIRO DE 2023 “Altera o Artigo 1º § 5º e o Artigo 2º e parágrafo único da Lei Municipal nº 1612/2017 e dá outras providências”.
LEI MUNICIPAL Nº 1911/2023 DE 24 DE JANEIRO DE 2023 “Dispõe sobre o pagamento de diárias ao Prefeito e Vice Prefeito Municipal”.
LEI MUNICIPAL Nº 1911/2023 DE 24 DE JANEIRO DE 2023 “Dispõe sobre o pagamento de diárias ao Prefeito e Vice Prefeito Municipal”.
LEI MUNICIPAL Nº 1.910/2023 DE 24 DE JANEIRO DE 2023 “Concede revisão geral anual ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e Servidores do Legislativo Municipal.”
LEI MUNICIPAL Nº 1.910/2023 DE 24 DE JANEIRO DE 2023 “Concede revisão geral anual ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e Servidores do Legislativo Municipal.”
LEI MUNICIPAL Nº 1.909/2023 DE 24 DE JANEIRO DE 2023 “Concede revisão geral anual e dá outras providencias.”
LEI MUNICIPAL Nº 1.909/2023 DE 24 DE JANEIRO DE 2023 “Concede revisão geral anual e dá outras providencias.”
LEI MUNICIPAL Nº 1908/2023 DE 03 DE JANEIRO DE 2023 “Altera os Artigos 5º, 6º, 7º, 8º e parte dos anexos I e II a que se refere os Artigos citados da Lei Municipal nº 1.784/2021”.
LEI MUNICIPAL Nº 1908/2023 DE 03 DE JANEIRO DE 2023 “Altera os Artigos 5º, 6º, 7º, 8º e parte dos anexos I e II a que se refere os Artigos citados da Lei Municipal nº 1.784/2021”.
LEI MUNICIPAL Nº 1907/2023 DE 02 DE JANEIRO DE 2023 “Institui o uso de uniforme escolar padronizado na rede municipal de ensino de Dona Francisca/RS e dá outras providências”.
LEI MUNICIPAL Nº 1907/2023 DE 02 DE JANEIRO DE 2023 “Institui o uso de uniforme escolar padronizado na rede municipal de ensino de Dona Francisca/RS e dá outras providências”.
LEI MUNICIPAL Nº 1906/2023 DE 02 DE JANEIRO DE 2023 “Altera os Artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 1875/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE e dá outras providências.”
LEI MUNICIPAL Nº 1906/2023 DE 02 DE JANEIRO DE 2023 “Altera os Artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 1875/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE e dá outras providências.”
LEI MUNICIPAL Nº 1905/2023 DE 02 DE JANEIRO DE 2023 “Acrescenta parágrafos 4º e 5º ao artigo 86 da Lei Municipal nº 1488/2015 que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos municipais”.
LEI MUNICIPAL Nº 1905/2023 DE 02 DE JANEIRO DE 2023 “Acrescenta parágrafos 4º e 5º ao artigo 86 da Lei Municipal nº 1488/2015 que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos municipais”.
LEI MUNICIPAL Nº 1904/2023 DE 02 DE JANEIRO DE 2023 “Autoriza o Município receber em doação uma fração de terras para prolongamento de Rua.”
LEI MUNICIPAL Nº 1904/2023 DE 02 DE JANEIRO DE 2023 “Autoriza o Município receber em doação uma fração de terras para prolongamento de Rua.”
2022
LEI MUNICIPAL Nº 1903/2022 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Dona Francisca para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”
LEI MUNICIPAL Nº 1903/2022 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Dona Francisca para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”
LEI MUNICIPAL Nº 1902/2022 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1902/2022 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1901/2022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
LEI MUNICIPAL Nº 1901/2022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
Lei 1900/2022- Autoriza o município a receber em doação uma fração de terras para instalação da Academia.
Lei 1900/2022- Autoriza o município a receber em doação uma fração de terras para instalação da Academia.
Lei 1899/2022- autoriza o município receber em doação uma fração de terras para prolongamento de rua.
Lei 1899/2022- autoriza o município receber em doação uma fração de terras para prolongamento de rua.
Lei 1898/2022- Autoriza o poder executivo adquirir imóvel para servir de estacionamento de veiculos e maquinários.
Lei 1898/2022- Autoriza o poder executivo adquirir imóvel para servir de estacionamento de veiculos e maquinários.
Lei 1897-2022- Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir ações no Plano Plurianual 2022/2025( R$ 10.000,00 programa PIAPS Saúde Quilombola)
Lei 1897-2022- Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir ações no Plano Plurianual 2022/2025( R$ 10.000,00 programa PIAPS Saúde Quilombola)
LEI 1896-2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir ações no Plano Plurianual 2022/2025( R$ 35.000,00 programa farmácia cuidar +)
LEI 1896-2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir ações no Plano Plurianual 2022/2025( R$ 35.000,00 programa farmácia cuidar +)
Lei 1895-2002- autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com o Instituto de Assistêncial a Saude dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul- IPE Saúde, para assistencia médico hospitalare ambulatorial. APROVADO POR UNANIMIDADE .
Lei 1895-2002- autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com o Instituto de Assistêncial a Saude dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul- IPE Saúde, para assistencia médico hospitalare ambulatorial. APROVADO POR UNANIMIDADE .
Lei 1894/2022-Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir ações no Plano Plurianual 2022/2025
Lei 1894/2022-Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir ações no Plano Plurianual 2022/2025
Lei 1893/2022- autoriza a abertura de crédito adicional especial destinado a devolução de saldo.
Lei 1893/2022- autoriza a abertura de crédito adicional especial destinado a devolução de saldo.
LEI MUNICIPAL Nº 1892/2022 “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito de Assistência Social no Município de Dona Francisca e dá outras providências”.
LEI MUNICIPAL Nº 1892/2022 “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito de Assistência Social no Município de Dona Francisca e dá outras providências”.
Lei 1888/2022- Altera o Artigo 59 da Lei Municipal 1.488/2015 que dispõe sobre o percentual de desconto de consignações e em favor de terceiros.
Lei 1888/2022- Altera o Artigo 59 da Lei Municipal 1.488/2015 que dispõe sobre o percentual de desconto de consignações e em favor de terceiros.
Lei 1889-2022- Dispõe sobre a criação do Coral Municipal de Dona Francisca e a incorporação do Coral Vozes do Vale ao Coral Municipal e da outras providências
Lei 1889-2022- Dispõe sobre a criação do Coral Municipal de Dona Francisca e a incorporação do Coral Vozes do Vale ao Coral Municipal e da outras providências
Lei 1890-2022-Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel para ampliação do Parque Histórico Municipal Obaldino Benjamim Tessele.
Lei 1890-2022-Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel para ampliação do Parque Histórico Municipal Obaldino Benjamim Tessele.
Lei 1891/2022- Concede Piso salarial profissional aos Agentes de Combate a Endemias; altera coeficientes e Padrão salarial e da outras providências
Lei 1891/2022- Concede Piso salarial profissional aos Agentes de Combate a Endemias; altera coeficientes e Padrão salarial e da outras providências
Lei 1887/2022- concede piso salarial aos agentes de saúde.
Lei 1887/2022- concede piso salarial aos agentes de saúde.
Lei 1886/2022- Prorroga o prazo estabelecido na Lei Municipal n° 1867-2022 para adesão ao REFIS.
Lei 1886/2022- Prorroga o prazo estabelecido na Lei Municipal n° 1867-2022 para adesão ao REFIS.
Lei 1885- Inclui eventos no calendário oficial do município.
Lei 1885- Inclui eventos no calendário oficial do município.
Lei 1884-2022- Autoriza o Poder Executivo a Integrar o Município de Dona Francisca à Amprotabaco e dá outras providências.
Lei 1884-2022- Autoriza o Poder Executivo a Integrar o Município de Dona Francisca à Amprotabaco e dá outras providências.
Lei 1883/2022- autoriza o Poder Executivo a incluir ações no plano plurianual.
Lei 1883/2022- autoriza o Poder Executivo a incluir ações no plano plurianual.
Lei 1882/2022-Autoriza abertura de crédito ( semana do município.)
Lei 1882/2022-Autoriza abertura de crédito ( semana do município.)
Lei 1881-2022- Autoriza o município a firmar convênio de colaboração com o sindicato dos trabalhadores rurais.
Lei 1881-2022- Autoriza o município a firmar convênio de colaboração com o sindicato dos trabalhadores rurais.
Lei 1880-2022- altera carga horária de servidores municipais.
Lei 1880-2022- altera carga horária de servidores municipais.
Lei 1879-2022- altera a Lei n° 988/2007.
Lei 1879-2022- altera a Lei n° 988/2007.
Lei 1878- contratações do SAMU.
Lei 1878- contratações do SAMU.
Lei 1877/2022- ações no plano Plurianual ( R$ 2.665,20 material consumo para creche)
Lei 1877/2022- ações no plano Plurianual ( R$ 2.665,20 material consumo para creche)
Lei 1876/2022- Institui o Concurso Soberanas de Dona Francisca.
Lei 1876/2022- Institui o Concurso Soberanas de Dona Francisca.
Lei 1875-2022- Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar convênio com o CIEE.
Lei 1875-2022- Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar convênio com o CIEE.
Lei 1874-2022- Autoriza a contratação temporária de dois Agentes de Fiscalização Municipal.
Lei 1874-2022- Autoriza a contratação temporária de dois Agentes de Fiscalização Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 1872/2022 DE 26 DE ABRIL DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a Alienação de Bens Públicos Municipais inservíveis para administração, através de Leilão Público, e dá outras providências. ”
LEI MUNICIPAL Nº 1872/2022 DE 26 DE ABRIL DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a Alienação de Bens Públicos Municipais inservíveis para administração, através de Leilão Público, e dá outras providências. ”
LEI MUNICIPAL Nº 1871/2022 DE 26 DE ABRIL DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir ações no Plano Plurianual 2022/2025, estabelecido pela Lei Municipal nº 1.845/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, estabelecida pela Lei
LEI MUNICIPAL Nº 1871/2022 DE 26 DE ABRIL DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir ações no Plano Plurianual 2022/2025, estabelecido pela Lei Municipal nº 1.845/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, estabelecida pela Lei
Lei 1873-2022- dispõe sobre a condução de veiculo oficial, por cargos em comissão e da outras providências.
Lei 1873-2022- dispõe sobre a condução de veiculo oficial, por cargos em comissão e da outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1870/2022 DE 26 DE ABRIL DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências. ”
LEI MUNICIPAL Nº 1870/2022 DE 26 DE ABRIL DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências. ”
LEI MUNICIPAL Nº 1869/2022 DE 26 DE ABRIL DE 2022 “Altera as atribuições e a escolaridade para o cargo de Agente de Fiscalização Municipal (ANEXO) da Lei Municipal nº 1.099, de 16 de junho de 2009 e dá outras providências. ”
LEI MUNICIPAL Nº 1869/2022 DE 26 DE ABRIL DE 2022 “Altera as atribuições e a escolaridade para o cargo de Agente de Fiscalização Municipal (ANEXO) da Lei Municipal nº 1.099, de 16 de junho de 2009 e dá outras providências. ”
LEI MUNICIPAL Nº 1868/2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022 “Inclui eventos no Calendário oficial do Município. ”
LEI MUNICIPAL Nº 1868/2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022 “Inclui eventos no Calendário oficial do Município. ”
LEI MUNICIPAL Nº 1867/2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022 “Institui o Programa para Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal. ”
LEI MUNICIPAL Nº 1867/2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022 “Institui o Programa para Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal. ”
Lei 1866-2022 - autoriza a contratação de 04 motoristas, 12 operários I e 01 licenciador ambiental.
Lei 1866-2022 - autoriza a contratação de 04 motoristas, 12 operários I e 01 licenciador ambiental.
Lei 1865-2022 Autoriza a incluir ações no plano plurianual destinados a pavimentação urbana no valor de R$ 286.500,00.
Lei 1865-2022 Autoriza a incluir ações no plano plurianual destinados a pavimentação urbana no valor de R$ 286.500,00.
Lei 1864-22- abertura de crédito no valor de R$ 49.241,05 (quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e um reais e cinco centavos), destinados a construção de cinco módulos sanitários no Município
Lei 1864-22- abertura de crédito no valor de R$ 49.241,05 (quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e um reais e cinco centavos), destinados a construção de cinco módulos sanitários no Município
Lei 1863-2022- abertura de crédito- destinado ao repasse dos recursos oriundos do Processo Judicial nº 096/116.0000807-2 à Congregação do Apostolado Católico Irmãs Palotinas - CACIPédito
Lei 1863-2022- abertura de crédito- destinado ao repasse dos recursos oriundos do Processo Judicial nº 096/116.0000807-2 à Congregação do Apostolado Católico Irmãs Palotinas - CACIPédito
LEI 1862- ABERTURA DE CRÉDITO- no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a instalação de energia fotovoltaica na unidade básica de saúde, de acordo com o Plano de Trabalho.
LEI 1862- ABERTURA DE CRÉDITO- no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a instalação de energia fotovoltaica na unidade básica de saúde, de acordo com o Plano de Trabalho.
Lei 1860-2022- abertura de crédito valor de 100 mil reais destinadas para acdemia ao ar livre.
Lei 1860-2022- abertura de crédito valor de 100 mil reais destinadas para acdemia ao ar livre.
LEI MUNICIPAL Nº 1859/2022 DE 02 E MARÇO E 2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ”
LEI MUNICIPAL Nº 1859/2022 DE 02 E MARÇO E 2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ”
LEI Nº 1858/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022 “Autoriza a contratação temporária e emergencial de 01 (um) engenheiro civil para a Secretaria de Obras e Urbanismo.”
LEI Nº 1858/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022 “Autoriza a contratação temporária e emergencial de 01 (um) engenheiro civil para a Secretaria de Obras e Urbanismo.”
LEI Nº 1857/ 2022 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 “Autoriza a contratação temporária e emergencial de 03 (três) monitor de Menores.”
LEI Nº 1857/ 2022 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 “Autoriza a contratação temporária e emergencial de 03 (três) monitor de Menores.”
LEI MUNICIPAL Nº 1848 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a Reorganização e Reestruturação do Sistema de Controle Interno do Município de Dona Francisca e dá outras providências.”
LEI MUNICIPAL Nº 1848 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a Reorganização e Reestruturação do Sistema de Controle Interno do Município de Dona Francisca e dá outras providências.”
LEI MUNICIPAL Nº 1847 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1847 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022.
lei 1856- concede revisão geral
lei 1856- concede revisão geral
LEI MUNICIPAL Nº 1845 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Dona Francisca para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1845 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Dona Francisca para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1846 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 “Regulamenta o Art. 61, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Dona Francisca, para atribuir competência de ordenadores de despesas e respectivas atribuições, e dá outras providências.”
LEI MUNICIPAL Nº 1846 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 “Regulamenta o Art. 61, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Dona Francisca, para atribuir competência de ordenadores de despesas e respectivas atribuições, e dá outras providências.”
LEI MUNICIPAL Nº 1.856/2022 DE 25 DE JANEIRO DE 2022 “Concede revisão geral anual e dá outras providencias.”
LEI MUNICIPAL Nº 1.856/2022 DE 25 DE JANEIRO DE 2022 “Concede revisão geral anual e dá outras providencias.”
LEI MUNICIPAL Nº 1.855/2022 DE 17 DE JANEIRO DE 2022 “Concede revisão geral anual ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e Servidores do Legislativo Municipal.”
LEI MUNICIPAL Nº 1.855/2022 DE 17 DE JANEIRO DE 2022 “Concede revisão geral anual ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e Servidores do Legislativo Municipal.”
LEI MUNICIPAL Nº 1.854/2022 DE 17 DE JANEIRO DE 2022 “Concede revisão geral anual e dá outras providencias.”
LEI MUNICIPAL Nº 1.854/2022 DE 17 DE JANEIRO DE 2022 “Concede revisão geral anual e dá outras providencias.”
LEI MUNICIPAL Nº 1.853/2022 DE 17 DE JANEIRO DE 2022 “Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social no município e dá outras providências.”
LEI MUNICIPAL Nº 1.853/2022 DE 17 DE JANEIRO DE 2022 “Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social no município e dá outras providências.”
LEI MUNICIPAL Nº 1.852/2022 DE 17 DE JANEIRO DE 2022 “Autoriza a devolução de valores relativos oriundos de demanda Judicial (expurgos caderneta de poupança) a CONGREGAÇÃO DO APOSTOLADO CATÓLICO IRMÃS PALOTINAS – CACIP e, dá outras providências”.
LEI MUNICIPAL Nº 1.852/2022 DE 17 DE JANEIRO DE 2022 “Autoriza a devolução de valores relativos oriundos de demanda Judicial (expurgos caderneta de poupança) a CONGREGAÇÃO DO APOSTOLADO CATÓLICO IRMÃS PALOTINAS – CACIP e, dá outras providências”.
LEI MUNICIPAL Nº 1851 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021. “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Dona Francisca para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. ”
LEI MUNICIPAL Nº 1851 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021. “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Dona Francisca para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. ”
LEI MUNICIPAL Nº 1850 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021. Centro de Atendimento ao Turista – CAT, no âmbito do Município de Dona Francisca, RS e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1850 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021. Centro de Atendimento ao Turista – CAT, no âmbito do Município de Dona Francisca, RS e dá outras providências.
2021
LEI MUNICIPAL Nº 1849 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa
LEI MUNICIPAL Nº 1849 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa
Lei Municipal 1844/2021- Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar -RPC no âmbito do Município de Dona Francisca e da outras providências.
Lei Municipal 1844/2021- Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar -RPC no âmbito do Município de Dona Francisca e da outras providências.
Lei 1843-2021- Cria o conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial- COMPIR.
Lei 1843-2021- Cria o conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial- COMPIR.
Lei 1840-2021- Autoriza a contratação temporária e emergencial de um médico apara atuar na Estratégia Saúde da Família.
Lei 1840-2021- Autoriza a contratação temporária e emergencial de um médico apara atuar na Estratégia Saúde da Família.
Lei 1841/2021- autoriza O poder Executivo conceder benefícios aos médicos que atuam no Município de Dona Francisca.
Lei 1841/2021- autoriza O poder Executivo conceder benefícios aos médicos que atuam no Município de Dona Francisca.
Lei 1842/2021- Autoriza a contratação temporária e emergencial de 02 (dois) professores para a SEC. Municipal de Educação.
Lei 1842/2021- Autoriza a contratação temporária e emergencial de 02 (dois) professores para a SEC. Municipal de Educação.
Lei Municipal n° 1839/2021 - autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir ações no Plano Plurianual 2018/2021 estabelecido pela Lei 1647/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, estabelecida pela Lei Municipal n° 1781-2020.
Lei Municipal n° 1839/2021 - autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir ações no Plano Plurianual 2018/2021 estabelecido pela Lei 1647/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, estabelecida pela Lei Municipal n° 1781-2020.
Lei 1836/2021- Cria o Dia Municipal do Evangélico no Município de Dona Francisca.
Lei 1836/2021- Cria o Dia Municipal do Evangélico no Município de Dona Francisca.
Lei 1837/2021- revoga a Lei n° 1.521
Lei 1837/2021- revoga a Lei n° 1.521
Lei 1838/2021- autoriza contratação temporária de 01 Psicólogo.
Lei 1838/2021- autoriza contratação temporária de 01 Psicólogo.
Lei 1830-2021 Autoriza a contratação de dois Psicólogos .
Lei 1830-2021 Autoriza a contratação de dois Psicólogos .
Lei 1831-2021- atoriza a contratação de 02 farmaceuticos.
Lei 1831-2021- atoriza a contratação de 02 farmaceuticos.
Lei 1832/2021- Autoriza a contratação temporária de 01 assistente social.
Lei 1832/2021- Autoriza a contratação temporária de 01 assistente social.
Lei 1833-2021 Autoriza a contratação de 01 professor.
Lei 1833-2021 Autoriza a contratação de 01 professor.
Lei 1834-2021- autoriza a contratação de dois auxiliares administrativos.
Lei 1834-2021- autoriza a contratação de dois auxiliares administrativos.
Lei 1835/2021- Autoriza a contratação de um Agente de Combate a Endemias.
Lei 1835/2021- Autoriza a contratação de um Agente de Combate a Endemias.
Lei 1828/2021- altera a redação do art. 1° e art. 2° da Lei n° 1785, de janeiro de 2021, ampliamndo a carga horária do Engenheiro Civil e dá outras providências.
Lei 1828/2021- altera a redação do art. 1° e art. 2° da Lei n° 1785, de janeiro de 2021, ampliamndo a carga horária do Engenheiro Civil e dá outras providências.
Lei 1829-2021- abertura de crédito
Lei 1829-2021- abertura de crédito
Lei 1825-2021- Institui o Fórum Municipal de Educação.
Lei 1825-2021- Institui o Fórum Municipal de Educação.
Lei 1826-2021- BenefÍcios Eventuais da assistência Social.
Lei 1826-2021- BenefÍcios Eventuais da assistência Social.
Lei 1827/2021- contratação de três agentes de saúde.
Lei 1827/2021- contratação de três agentes de saúde.
Lei 1821/2021- Autoriza a abertura de crédito adicional especial e da outras providências.
Lei 1821/2021- Autoriza a abertura de crédito adicional especial e da outras providências.
Lei 1822/2021- Autoriza abertura de crédito-
Lei 1822/2021- Autoriza abertura de crédito-
Lei 1823/2021- Autoriza a abertura de crédito adicional .
Lei 1823/2021- Autoriza a abertura de crédito adicional .
Lei 1824/2021- autoriza abertura de crédito.
Lei 1824/2021- autoriza abertura de crédito.
Lei 1819/2021- autoriza contratações para compor a equipe do SAMU.
Lei 1819/2021- autoriza contratações para compor a equipe do SAMU.
LEI 1820-2021- Autoriza a contratação temporária de um fisioterapeuta.
LEI 1820-2021- Autoriza a contratação temporária de um fisioterapeuta.
Lei 1818-2021- Autoriza a contratação de 06 visitadores e um monitor para o PIM.
Lei 1818-2021- Autoriza a contratação de 06 visitadores e um monitor para o PIM.
Lei 1816-2021 Institui o Programa de coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e técnologico.
Lei 1816-2021 Institui o Programa de coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e técnologico.
Lei 1817-2021- Institui o programa de desenvolvimento econômico ( PROMUDE).
Lei 1817-2021- Institui o programa de desenvolvimento econômico ( PROMUDE).
Lei 1813/2021- Institui o Programa para recuperação fiscal- REFIS Municipal.
Lei 1813/2021- Institui o Programa para recuperação fiscal- REFIS Municipal.
Lei 1814-2021- altera constituição do CACS FUNDEB.
Lei 1814-2021- altera constituição do CACS FUNDEB.
Lei 1815/2021- dispõe sobre acréscimo de 5% ao percentual máximo para contratação de operações de crédito com desconto em folha.
Lei 1815/2021- dispõe sobre acréscimo de 5% ao percentual máximo para contratação de operações de crédito com desconto em folha.
Lei 1811 altera a redação do inciso I , do artigo 1° da Lei Municipal n° 1074 de 2009, representação do conselho de habitação.
Lei 1811 altera a redação do inciso I , do artigo 1° da Lei Municipal n° 1074 de 2009, representação do conselho de habitação.
Lei 1812-2021- altera a redação do artigo 2° da Lei Municipal n° 677 de julho de 2000.
Lei 1812-2021- altera a redação do artigo 2° da Lei Municipal n° 677 de julho de 2000.
Lei 1806/2021- autoriza contratação de cinco motoristas , 22 serviços gerais e 2 auxiliares administrativos.
Lei 1806/2021- autoriza contratação de cinco motoristas , 22 serviços gerais e 2 auxiliares administrativos.
Lei 1807-2021- contratação de um técnico de enfermagem.
Lei 1807-2021- contratação de um técnico de enfermagem.
Lei 1808/2021- contratação de dois professores.
Lei 1808/2021- contratação de dois professores.
Lei 1809/2021- altera o art, 1° da Lei 1767/2020.
Lei 1809/2021- altera o art, 1° da Lei 1767/2020.
Lei 1810/2021- CACS FUNDEB
Lei 1810/2021- CACS FUNDEB
Lei 1804/2021- altera data pagamento dos Alvarás e ISSQN.
Lei 1804/2021- altera data pagamento dos Alvarás e ISSQN.
Lei 1805/2021- autoriza abertura de crédito.
Lei 1805/2021- autoriza abertura de crédito.
Lei 1802- Autoriza a Contratação de um Atendente de Consultório dentário.
Lei 1802- Autoriza a Contratação de um Atendente de Consultório dentário.
Lei 1803/2021- autoriza a compra de vacinas.
Lei 1803/2021- autoriza a compra de vacinas.
Lei 1798/2021- Cria o Conselho Municipal de Turismo- COMTUR
Lei 1798/2021- Cria o Conselho Municipal de Turismo- COMTUR
Lei 1797/2021- contratação de um pedreiro.
Lei 1797/2021- contratação de um pedreiro.
Lei 1799/2020- Cria o Fundo Municipal de Turismo- FUMTUR.
Lei 1799/2020- Cria o Fundo Municipal de Turismo- FUMTUR.
Lei 1800/2021 cria o Sistema Municipal de Cultura.
Lei 1800/2021 cria o Sistema Municipal de Cultura.
Lei 1801/2021- regulamenta o incentivo financeiro ao PMAQ.
Lei 1801/2021- regulamenta o incentivo financeiro ao PMAQ.
Lei 1796/2021- contratação de 1 enfermeiro para Sec. de Saúde.
Lei 1796/2021- contratação de 1 enfermeiro para Sec. de Saúde.
Lei 1789- autoriza o poder executivo a incluir ações no plano plurianual.
Lei 1789- autoriza o poder executivo a incluir ações no plano plurianual.
Lei 1790 autoriza o P.E.M. a abrir credito especial.
Lei 1790 autoriza o P.E.M. a abrir credito especial.
Lei 1791/2021 - autoriza a contratação temporária de 02 motorista para Sec. da Saúde.
Lei 1791/2021 - autoriza a contratação temporária de 02 motorista para Sec. da Saúde.
Lei 1792-2021- autoriza contratação de dois motorista para as Obras e dois Para Educação.
Lei 1792-2021- autoriza contratação de dois motorista para as Obras e dois Para Educação.
Lei 1793-2021- Autoriza contratação de três monitores e um serviços gerais para a Sec. de Educação.
Lei 1793-2021- Autoriza contratação de três monitores e um serviços gerais para a Sec. de Educação.
Lei 1794/2021- autoriza contratação de 2 operadores de máquinas e 4 serviços gerais para a Sec. Obras e 1 operador de máquinas para a Sec. de agricultura.
Lei 1794/2021- autoriza contratação de 2 operadores de máquinas e 4 serviços gerais para a Sec. Obras e 1 operador de máquinas para a Sec. de agricultura.
Lei 1795/2021- Autoriza contratação de 3 professores.
Lei 1795/2021- Autoriza contratação de 3 professores.
Lei 1.787- Dispõe sobre a criação do Gabinete do Vice-Prefeito(a) estabelece as atribuições do cargo e da outras providências.
Lei 1.787- Dispõe sobre a criação do Gabinete do Vice-Prefeito(a) estabelece as atribuições do cargo e da outras providências.
Lei 1785- Autoriza a contratação temporária de um Engenheiro Civil, com carga horária de 30 horas.
Lei 1785- Autoriza a contratação temporária de um Engenheiro Civil, com carga horária de 30 horas.
Lei 1786-2021- Adota índice de Correção Monetária para o MunicÍpio de Dona Francisca.
Lei 1786-2021- Adota índice de Correção Monetária para o MunicÍpio de Dona Francisca.
Lei 1788- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e da outras Providências.
Lei 1788- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e da outras Providências.
Lei 1784 - extingue e cria cargos em comissão; cria gratificação de função e da outras providências.
Lei 1784 - extingue e cria cargos em comissão; cria gratificação de função e da outras providências.
Lei 1782-2020- altera Lei 1737-2020.
Lei 1782-2020- altera Lei 1737-2020.
2020
Lei 1780- renovação contrato psicólogo.
Lei 1780- renovação contrato psicólogo.
Lei 1781- diretrizes orçamentárias.
Lei 1781- diretrizes orçamentárias.
Lei 1776/2020- abertura de crédito ( valor de R$ 11.852,00 - Ações da Covid 19)
Lei 1776/2020- abertura de crédito ( valor de R$ 11.852,00 - Ações da Covid 19)
Lei 1777-2020- fixação do subsidio do prefeito e vice-prefeito.
Lei 1777-2020- fixação do subsidio do prefeito e vice-prefeito.
Lei 1778-2020- fixação dos subsídios dos vereadores.
Lei 1778-2020- fixação dos subsídios dos vereadores.
Lei 1779-2020- fixa subsídios dos secretários municipais.
Lei 1779-2020- fixa subsídios dos secretários municipais.
Lei 1775-2020- inclui ação no plano plurianual - reforma ginásio cohab.
Lei 1775-2020- inclui ação no plano plurianual - reforma ginásio cohab.
Lei 1773-2020 abertura crédito valor de R$ 50,100,00
Lei 1773-2020 abertura crédito valor de R$ 50,100,00
Lei 1774- Cria a Ouvidoria geral do Município.
Lei 1774- Cria a Ouvidoria geral do Município.
Lei 1772-2020- autoriza alienação de bens.
Lei 1772-2020- autoriza alienação de bens.
Lei 1769-2020 - autoriza o PEM incluir ações no plano plurianuaç
Lei 1769-2020 - autoriza o PEM incluir ações no plano plurianuaç
Lei 1770-2020- autoiza abertura de Crédito
Lei 1770-2020- autoiza abertura de Crédito
Lei 1771-2020- abertura de crédito
Lei 1771-2020- abertura de crédito
Lei 1767-2020- Autoriza contratação temporária de um Agente de Combate a Endemias.
Lei 1767-2020- Autoriza contratação temporária de um Agente de Combate a Endemias.
Lei 1768-2020- altera a Lei 1765-2020 ( RPPS)
Lei 1768-2020- altera a Lei 1765-2020 ( RPPS)
Lei 1765-2020 Altera a Redação do Artigo 13 da Lei Municipal n° 829/2005 recursos do RPPS.
Lei 1765-2020 Altera a Redação do Artigo 13 da Lei Municipal n° 829/2005 recursos do RPPS.
Lei 1766-2020- Autoriza contratação de 03 Agentes de Saúde.
Lei 1766-2020- Autoriza contratação de 03 Agentes de Saúde.
Lei 1762-2020- abertura crédito valor de r$ 44.000 enfrentamento do coronavirus.
Lei 1762-2020- abertura crédito valor de r$ 44.000 enfrentamento do coronavirus.
lei 1763-2020- abertura credito
lei 1763-2020- abertura credito
Lei 1764/2020- abertura de credito - despesas salário familia, matenidade e licença saúd.
Lei 1764/2020- abertura de credito - despesas salário familia, matenidade e licença saúd.
Lei 1761-2020- autoriza a contratação de três motoristas.
Lei 1761-2020- autoriza a contratação de três motoristas.
Lei 1759-2020- contratação de um tesoureiro.
Lei 1759-2020- contratação de um tesoureiro.
Lei 1760-2020- Serviço Inspeção Municipal- SIM
Lei 1760-2020- Serviço Inspeção Municipal- SIM
Lei 1757-2020- Regulamenta a comercialização e o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos.
Lei 1757-2020- Regulamenta a comercialização e o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos.
Lei 1758/2020- institui campanha de controle populacional de Cães e Gatos.
Lei 1758/2020- institui campanha de controle populacional de Cães e Gatos.
Lei 1753-2020- Regulamenta Incentivo Financeiro do PMAQ-AB.
Lei 1753-2020- Regulamenta Incentivo Financeiro do PMAQ-AB.
Lei 1754-2020- Aplicação de recursos do Pré-Sal.
Lei 1754-2020- Aplicação de recursos do Pré-Sal.
Lei 1755-2020- Renovação contrato operador de máquinas.
Lei 1755-2020- Renovação contrato operador de máquinas.
Lei 1756-2020- Altera a redação do Art. 79, da Lei Municipal n° 1488/2015 e a redação do Art. 1° da Lei n° 1570/2017 e da outras providências.
Lei 1756-2020- Altera a redação do Art. 79, da Lei Municipal n° 1488/2015 e a redação do Art. 1° da Lei n° 1570/2017 e da outras providências.
Lei 1752- renovação temporária contrato operador de máquinas
Lei 1752- renovação temporária contrato operador de máquinas
Lei 1750-2020- abertura crédito.
Lei 1750-2020- abertura crédito.
Lei 1751-2020- renovação temporária contrato de Farmacêutico.
Lei 1751-2020- renovação temporária contrato de Farmacêutico.
Lei 1747-2020- Autoriza a contratação temporária de 01 técnico de enfermagem.
Lei 1747-2020- Autoriza a contratação temporária de 01 técnico de enfermagem.
Lei 1748-2020- Autoriza a renovação temporária do contrato administrativo 013/2020, cargo de enfermeira.
Lei 1748-2020- Autoriza a renovação temporária do contrato administrativo 013/2020, cargo de enfermeira.
Lei 1749-2020- Contratações para o PIM.
Lei 1749-2020- Contratações para o PIM.
Lei 1744-2020- abertura de crédito para instalação de uma academia a o ar livre.
Lei 1744-2020- abertura de crédito para instalação de uma academia a o ar livre.
Lei 1745-2020- autoriza a contratação de visitadores e coordenador do PIM.
Lei 1745-2020- autoriza a contratação de visitadores e coordenador do PIM.
Lei 1746/2020- autoriza a renovação do contrato emergencial de psicólogo.
Lei 1746/2020- autoriza a renovação do contrato emergencial de psicólogo.
Lei 1736- abertura de crédito transporte escolar
Lei 1736- abertura de crédito transporte escolar
Lei 1740-2020- contratação de um nutricionista.
Lei 1740-2020- contratação de um nutricionista.
Lei 1741-2020- altera a redação do inciso I do §2º do artigo 19 da Lei Municipal n° 1.0672009.
Lei 1741-2020- altera a redação do inciso I do §2º do artigo 19 da Lei Municipal n° 1.0672009.
Lei 1742-2020- Autoriza o município a prestar auxilio as famílias que residem na divisa com Nova Palma.
Lei 1742-2020- Autoriza o município a prestar auxilio as famílias que residem na divisa com Nova Palma.
Lei 1743-2020 abertura de crédito COVID 19.
Lei 1743-2020 abertura de crédito COVID 19.
Lei 1737- Autoriza contratação enfermeiro, técnicos, condutores para a SAMU.
Lei 1737- Autoriza contratação enfermeiro, técnicos, condutores para a SAMU.
Lei 1738-2020- abertura de crédito.
Lei 1738-2020- abertura de crédito.
Lei 1739-2020- autoriza a contratação temporária de um médico.
Lei 1739-2020- autoriza a contratação temporária de um médico.
Lei 1735-2020- Autoriza a alteração do Anexo I- Quadro Geral da Lei Municipal 405/1991, quanto aos requisitos para operador de máquinas.
Lei 1735-2020- Autoriza a alteração do Anexo I- Quadro Geral da Lei Municipal 405/1991, quanto aos requisitos para operador de máquinas.
Lei 1733/2020- Autoriza a contratação temporária de um Enfermeiro 20 horas.
Lei 1733/2020- Autoriza a contratação temporária de um Enfermeiro 20 horas.
Lei 1734/2020- Autoriza a contratação temporária de 02 operadores de máquinas
Lei 1734/2020- Autoriza a contratação temporária de 02 operadores de máquinas
Lei n° 1732/2020- Dispõe sobre a condução de veiculo oficial, por Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais e dá outrs povidências.
Lei n° 1732/2020- Dispõe sobre a condução de veiculo oficial, por Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais e dá outrs povidências.
Lei 1729-2020- Estima a receita e fixa a despesa.
Lei 1729-2020- Estima a receita e fixa a despesa.
Lei 1730/2020- concede revisão geral anual.
Lei 1730/2020- concede revisão geral anual.
Lei 1731-2020- concede revisão geral vereadores, Prefeito-vice prefeito , secretários municipais e servidores do legislativo.
Lei 1731-2020- concede revisão geral vereadores, Prefeito-vice prefeito , secretários municipais e servidores do legislativo.
2019
Lei 1721/2019- Altera o Quadro I, do art. 22 da Lei n° 405 de 31-01-1991, que dispõe sobre o Plano de Cerreira dos Servidores.
Lei 1721/2019- Altera o Quadro I, do art. 22 da Lei n° 405 de 31-01-1991, que dispõe sobre o Plano de Cerreira dos Servidores.
Lei 1722/2019- Altera o Anexo I da Lei n° 405 de 31.01.1991, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores.
Lei 1722/2019- Altera o Anexo I da Lei n° 405 de 31.01.1991, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores.
Lei 1724/2019- Altera o Art.. 3° e o Anexo I da Lei n° 405 de 31.01.1991, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores.,
Lei 1724/2019- Altera o Art.. 3° e o Anexo I da Lei n° 405 de 31.01.1991, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores.,
Lei 1719/2019- Autoriza a contratação temporária de 01 operador de máquinas.
Lei 1719/2019- Autoriza a contratação temporária de 01 operador de máquinas.
Lei 1720/2019- altera ação no Plano Plurianual
Lei 1720/2019- altera ação no Plano Plurianual
Lei Municipal 1717/2019- Autoriza a contratação emergencial de engenheiro civil.
Lei Municipal 1717/2019- Autoriza a contratação emergencial de engenheiro civil.
Lei Municipal 1718/2019- Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débito para com o Fundo de Previdência Social do Município- FPSM, e da outras providências.
Lei Municipal 1718/2019- Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débito para com o Fundo de Previdência Social do Município- FPSM, e da outras providências.
Lei 1711-2019- Autoriza a contratação Emergencial de 01 Farmacêutico.
Lei 1711-2019- Autoriza a contratação Emergencial de 01 Farmacêutico.
Lei Municipal 1712-2019- Cria Cargo em comissão de ASSESSOR JURÍDICO e dá outras providências.
Lei Municipal 1712-2019- Cria Cargo em comissão de ASSESSOR JURÍDICO e dá outras providências.
Lei Municipal 1714-2019- incluir ações no plano plurianual.
Lei Municipal 1714-2019- incluir ações no plano plurianual.
Lei Municipal 1716-2019 Altera as Atribuições do cargo de licenciador ambiental.
Lei Municipal 1716-2019 Altera as Atribuições do cargo de licenciador ambiental.
Lei 1710-2019- Cria o Sistema municipal de ensino de Dona Francisca.
Lei 1710-2019- Cria o Sistema municipal de ensino de Dona Francisca.
Lei 1705/2019- dispõe sobre a criação do cargo de Nutricionista.
Lei 1705/2019- dispõe sobre a criação do cargo de Nutricionista.
lei 1706-2019- Dispõe sobre a criação dos cargos de psicologa.
lei 1706-2019- Dispõe sobre a criação dos cargos de psicologa.
Lei 1707/2019- Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir ação do Plano Plurianual 2018/2021, estabelecida pela Lei Municipal n° 1.647/2017, na lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, estabelecida pela Lei municipal n° 1.680/2019, e da outras providências.
Lei 1707/2019- Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir ação do Plano Plurianual 2018/2021, estabelecida pela Lei Municipal n° 1.647/2017, na lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, estabelecida pela Lei municipal n° 1.680/2019, e da outras providências.
Lei 1708/2019- Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir ação do Plano Plurianual 2018/2021, estabelecida pela Lei Municipal n° 1.647/2017, na lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, estabelecida pela Lei municipal n° 1.680/2019, e da outras providências.
Lei 1708/2019- Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir ação do Plano Plurianual 2018/2021, estabelecida pela Lei Municipal n° 1.647/2017, na lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, estabelecida pela Lei municipal n° 1.680/2019, e da outras providências.
Lei 1704/2019- Estabelece Normas para Ambulantes.
Lei 1704/2019- Estabelece Normas para Ambulantes.
Lei 1700-2019- Autoriza a contratação de dois Médicos.
Lei 1700-2019- Autoriza a contratação de dois Médicos.
Lei 1701-2019 Autoriza o Poder executivo a conceder benefícios aos médicos contratados.
Lei 1701-2019 Autoriza o Poder executivo a conceder benefícios aos médicos contratados.
Lei 1698/2019- altera ação no Plano Plurianual
Lei 1698/2019- altera ação no Plano Plurianual
Lei 1699/2019- abertura de crédito.
Lei 1699/2019- abertura de crédito.
Lei 1691/2019- Contratação de uma Nutricionista.
Lei 1691/2019- Contratação de uma Nutricionista.
Lei 1692/2019- Contratação de uma Psicóloga.
Lei 1692/2019- Contratação de uma Psicóloga.
Lei 1693/2019- contratação de uma Assistente Social e uma Terapeuta Ocupacional.
Lei 1693/2019- contratação de uma Assistente Social e uma Terapeuta Ocupacional.
Lei 1694-2019- contratação de uma Enfermeira.
Lei 1694-2019- contratação de uma Enfermeira.
Lei 1695-2019- contratação de um Odontólogo.
Lei 1695-2019- contratação de um Odontólogo.
Lei 1688/2019- Autoriza a contratação de 02 operadores de máquinas.
Lei 1688/2019- Autoriza a contratação de 02 operadores de máquinas.
Lei 1689/2019- contratação de tres agentes de saúde.
Lei 1689/2019- contratação de tres agentes de saúde.
Lei 1690/2019- contratação de dois atendentes de Consultório Dentário.
Lei 1690/2019- contratação de dois atendentes de Consultório Dentário.
Lei 1686-2019- Contratação de um Farmacêutico.
Lei 1686-2019- Contratação de um Farmacêutico.
Lei 1687-2019- Autoriza o município a prestar auxilio financeiroa familia das crianças Brayan Rogelin e Gustavo Samuel Rogelin.
Lei 1687-2019- Autoriza o município a prestar auxilio financeiroa familia das crianças Brayan Rogelin e Gustavo Samuel Rogelin.
Lei 1678- A 2018
Lei 1678- A 2018
Lei 1681 - 2019
Lei 1681 - 2019
Lei 1682/2019- Concede revisão geral anual
Lei 1682/2019- Concede revisão geral anual
Lei 1683-2019
Lei 1683-2019
Lei 1684- Torna sem efeito a clausula 04- item 02 do contrato de concessão de direito real de uso.
Lei 1684- Torna sem efeito a clausula 04- item 02 do contrato de concessão de direito real de uso.
Lei 1685- 2019- abertura de crédito.
Lei 1685- 2019- abertura de crédito.
2018
Lei 1.678- LEI da FICHA LIMPA
Lei 1.678- LEI da FICHA LIMPA
Lei 1674-2018- Institui a semana municipal do idoso de Dona Francisca.
Lei 1674-2018- Institui a semana municipal do idoso de Dona Francisca.
Lei 1675-2018- Autoriza abertura de crédito
Lei 1675-2018- Autoriza abertura de crédito
Lei 1669-2018- Autoriza a permissão de uso gratuito de uma sala do Prédio do Hospital Municipal Rainha dos Apóstolos.
Lei 1669-2018- Autoriza a permissão de uso gratuito de uma sala do Prédio do Hospital Municipal Rainha dos Apóstolos.
Lei 1670-2018- autoriza a contratação emergencial de 01 enfermeira.
Lei 1670-2018- autoriza a contratação emergencial de 01 enfermeira.
lei 1671-2018 Autoriza abertura de crédito.
lei 1671-2018 Autoriza abertura de crédito.
Lei 1672-2018- autoriza abertura de crédito.
Lei 1672-2018- autoriza abertura de crédito.
lei 1673-2018- Institui a semana municipal de prevençaõ ao uso de álcool de Dona Francisca.
lei 1673-2018- Institui a semana municipal de prevençaõ ao uso de álcool de Dona Francisca.
Lei 1667-2018- Altera o zoneamento urbano definido pela Lei Complementar n° 1252/2011.
Lei 1667-2018- Altera o zoneamento urbano definido pela Lei Complementar n° 1252/2011.
Lei 1668-2018- Autoriza abertura de crédito
Lei 1668-2018- Autoriza abertura de crédito
Lei 1666/2018 - Autoriza o Poder Executivo a conceder beneficios aos médicos participantes do Programa Mais Médicos do Ministério da Saúde que atuam no Município.
Lei 1666/2018 - Autoriza o Poder Executivo a conceder beneficios aos médicos participantes do Programa Mais Médicos do Ministério da Saúde que atuam no Município.
Lei 1664 cria o Fundo Municipal do Idoso
Lei 1664 cria o Fundo Municipal do Idoso
Lei 1665 Concede Anistia de Juros e Multa.
Lei 1665 Concede Anistia de Juros e Multa.
Lei 1659/2018- Dispõe sobre a criação de cargo municipal.
Lei 1659/2018- Dispõe sobre a criação de cargo municipal.
Lei 1660/2018- Dispõe sobre a criação de cargo municipal.
Lei 1660/2018- Dispõe sobre a criação de cargo municipal.
lei 1661- Autoriza a contratação temporária de uma Assistente Social.
lei 1661- Autoriza a contratação temporária de uma Assistente Social.
Lei 1662/2018- dispõe sobre a criação do cargo de motorista e técnico de enfermagem.
Lei 1662/2018- dispõe sobre a criação do cargo de motorista e técnico de enfermagem.
Lei 1663/2018- altera dispositivos da Lei Municipal 986/2007.
Lei 1663/2018- altera dispositivos da Lei Municipal 986/2007.
Lei 1640-2017 institui gratificação para servidores que adriram ao PMAQ-AB
Lei 1640-2017 institui gratificação para servidores que adriram ao PMAQ-AB
Lei 1654- Autoriza a contratação Emergencial de 18 Professores Classes A nivel I.
Lei 1654- Autoriza a contratação Emergencial de 18 Professores Classes A nivel I.
Lei 1655- Autoriza a contratação Emergencial de 02 Professores Classe A nivel II.
Lei 1655- Autoriza a contratação Emergencial de 02 Professores Classe A nivel II.
Lei 1656-2018 Autoriza a contratação Emergencial de 01 Professor de Liongua Estrangeira e 01 Professor de Artes.
Lei 1656-2018 Autoriza a contratação Emergencial de 01 Professor de Liongua Estrangeira e 01 Professor de Artes.
Lei 1657- Autoriza a contratação temporária de 04 Monitores de Menores.
Lei 1657- Autoriza a contratação temporária de 04 Monitores de Menores.
Lei 1650- concede revisão geral anual
Lei 1650- concede revisão geral anual
Lei 1651/2018
Lei 1651/2018
Lei 1652-2018- Altera o valor dos vencimentos dos técnicos de enfermagem.
Lei 1652-2018- Altera o valor dos vencimentos dos técnicos de enfermagem.
2017
Lei 1647/2017- institui o plano plurianual do Município para o período 2018-2021 e dá outras providências.
Lei 1647/2017- institui o plano plurianual do Município para o período 2018-2021 e dá outras providências.
Lei 1648/2017- dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçamentária de 2018.
Lei 1648/2017- dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçamentária de 2018.
Lei 1.646 ( autoriza contratação de um dentista)
Lei 1.646 ( autoriza contratação de um dentista)
lei 1644-2017 ( autoriza abertura de crédito)
lei 1644-2017 ( autoriza abertura de crédito)
Lei 1645-2017 ( autoriza abertura de crédito)
Lei 1645-2017 ( autoriza abertura de crédito)
Lei 1643- Altera a Lei Municipal n° 804/2004, que deu nova redação ao Capitulo II, do Titulo II, da Lei Municipal n513/93 ( código tributário municipal)
Lei 1643- Altera a Lei Municipal n° 804/2004, que deu nova redação ao Capitulo II, do Titulo II, da Lei Municipal n513/93 ( código tributário municipal)
Lei Municipal n° 1642/2017 Altera a redação do Artigo 13 da Lei Municipal n° 829/2005, que dispõe sobre a constituição dos recursos do RPPS.
Lei Municipal n° 1642/2017 Altera a redação do Artigo 13 da Lei Municipal n° 829/2005, que dispõe sobre a constituição dos recursos do RPPS.
lei 1641-2017 contratação de uma psicologa
lei 1641-2017 contratação de uma psicologa
Projeto de Decreto 01/2017
Projeto de Decreto 01/2017
lei 16396-2017- Altera os incisos I e II do artigo 3° da Lei Municipal n° 953/2007.
lei 16396-2017- Altera os incisos I e II do artigo 3° da Lei Municipal n° 953/2007.
Lei 1638- Autoriza a permissão de uso gratuito do Ginásio de Esportes da Escola Antonio Luiz Barchett.
Lei 1638- Autoriza a permissão de uso gratuito do Ginásio de Esportes da Escola Antonio Luiz Barchett.
Lei 1638- Autoriza a permissão de uso gratuito do Ginásio de Esportes da Escola Antonio Luiz Barchett.
Lei 1638- Autoriza a permissão de uso gratuito do Ginásio de Esportes da Escola Antonio Luiz Barchett.
Lei 1637- “Dispõe sobre o Sistema único de Assistência Social do Município de Dona Francisca e dá outras providências.”
Lei 1637- “Dispõe sobre o Sistema único de Assistência Social do Município de Dona Francisca e dá outras providências.”
Lei 1632 - abertura de crédito
Lei 1632 - abertura de crédito
Lei 1633- Autoriza a contratação temporária de dois Médicos.
Lei 1633- Autoriza a contratação temporária de dois Médicos.
Lei 1634- autoriza a alienação de bens inservível.
Lei 1634- autoriza a alienação de bens inservível.
Lei 1635- Altera o art. 3° da Lei Municipal 942/2007.
Lei 1635- Altera o art. 3° da Lei Municipal 942/2007.
Lei 1636- da nova redação ao artigo 104 e incisos da Lei Municipal n° 1488/2015.
Lei 1636- da nova redação ao artigo 104 e incisos da Lei Municipal n° 1488/2015.
Lei 1629- abertura credito
Lei 1629- abertura credito
Lei 1630- abertura de crédito
Lei 1630- abertura de crédito
Lei 1631- altera o padrão do cargo de médico da Lei Municipal 405/91.
Lei 1631- altera o padrão do cargo de médico da Lei Municipal 405/91.
Lei 1625-2017- Dispõe sobre o Sistema de Assistencia Médico-Hospitalar diferenciado do Servidor Público Municipal- FUMASS e dá outras providênci
Lei 1625-2017- Dispõe sobre o Sistema de Assistencia Médico-Hospitalar diferenciado do Servidor Público Municipal- FUMASS e dá outras providênci
Lei 1626-2017- Autoriza a contratação temporária de um Agente de Cobate as Endemias e Vigilância Sanitária.
Lei 1626-2017- Autoriza a contratação temporária de um Agente de Cobate as Endemias e Vigilância Sanitária.
Lei 1627-2017- Altera o artigo 3° da Lei Municipal n° 851/2005.
Lei 1627-2017- Altera o artigo 3° da Lei Municipal n° 851/2005.
Lei 1.621/2017 Autoriza a contratação Emergencial de 01 (um) Professor Classe A nivel II.
Lei 1.621/2017 Autoriza a contratação Emergencial de 01 (um) Professor Classe A nivel II.
Lei 1620-2017- reajusta o valor do bolsa auxilio aos estagiarios
Lei 1620-2017- reajusta o valor do bolsa auxilio aos estagiarios
Lei 1622-2017 Autoriza a Contratação Emergencial de 01 (um) Professor de Lingua Estrangeira e 01 (um) Professor de artes.
Lei 1622-2017 Autoriza a Contratação Emergencial de 01 (um) Professor de Lingua Estrangeira e 01 (um) Professor de artes.
Lei 1623-2017 Autoriza a contratação de 02 agentes de Fiscalização Municipal
Lei 1623-2017 Autoriza a contratação de 02 agentes de Fiscalização Municipal
Lei 1624-2017. Autoriza a celebração de termo de cooperação e dá outras providências.
Lei 1624-2017. Autoriza a celebração de termo de cooperação e dá outras providências.
Lei 1618-2017 Autoriza a permissão de uso gratuito da escola desativada do Formoso.
Lei 1618-2017 Autoriza a permissão de uso gratuito da escola desativada do Formoso.
Lei 1619-2017. dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa idosa.
Lei 1619-2017. dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa idosa.
Lei 1617-2017- autoriza concessão gratuita de bem público.
Lei 1617-2017- autoriza concessão gratuita de bem público.
Lei 1615- autoriza a permissão de uso remunerado do Quiosque da Praça Padre José Iop.
Lei 1615- autoriza a permissão de uso remunerado do Quiosque da Praça Padre José Iop.
Lei 1616- Autoriza Abertura deCrédito- valor R$ 120.000,00
Lei 1616- Autoriza Abertura deCrédito- valor R$ 120.000,00
Lei 1612- dispões sobre pagamento de diárias a servidores.
Lei 1612- dispões sobre pagamento de diárias a servidores.
Lei 1613-2017- dispõe sobre pagamento de diárias ao Prefeito e vice-prefeito.
Lei 1613-2017- dispõe sobre pagamento de diárias ao Prefeito e vice-prefeito.
Lei 1614-2017- concede abono salarial aos agentes de saúde
Lei 1614-2017- concede abono salarial aos agentes de saúde
Lei 1611-2017- dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos membros do magistério para fins de promoção na carreira e dá outras providencias.
Lei 1611-2017- dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos membros do magistério para fins de promoção na carreira e dá outras providencias.
Lei 1607- altera o zoneamento urbano definido pela Lei Complementar n° 1252-2011.
Lei 1607- altera o zoneamento urbano definido pela Lei Complementar n° 1252-2011.
Lei 1607- altera o zoneamento urbano definido pela Lei Complementar n° 1252-2011.
Lei 1607- altera o zoneamento urbano definido pela Lei Complementar n° 1252-2011.
Lei 1609- Autoriza a contratação de 01 motorista.
Lei 1609- Autoriza a contratação de 01 motorista.
Lei 1610- Dispõe sobre ressarcimento de despesas a servidores quando realizada pernoite.
Lei 1610- Dispõe sobre ressarcimento de despesas a servidores quando realizada pernoite.
Lei 1610- Dispõe sobre ressarcimento de despesas a servidores quando realizada pernoite.
Lei 1610- Dispõe sobre ressarcimento de despesas a servidores quando realizada pernoite.
Lei 1605 - Regula o acesso à informação no âmbito do Município, e dá outras providências.
Lei 1605 - Regula o acesso à informação no âmbito do Município, e dá outras providências.
Lei 1606- Autoriza a contratação temporária de um Atendente de Consultório Dentário.
Lei 1606- Autoriza a contratação temporária de um Atendente de Consultório Dentário.
Lei 1608- Autoriza a contratação Emergencial de 02 (dois) Serviços Gerais.
Lei 1608- Autoriza a contratação Emergencial de 02 (dois) Serviços Gerais.
Lei 1603- autoriza contratação temporária de 02 operadores de maquina.
Lei 1603- autoriza contratação temporária de 02 operadores de maquina.
Lei 1604- autoriza abertura de crédito.
Lei 1604- autoriza abertura de crédito.
Lei 1599- da nova redação ao artigo 1° inciso I e II da Lei Municipal 994-2007. ( INSALUBRIDADE)
Lei 1599- da nova redação ao artigo 1° inciso I e II da Lei Municipal 994-2007. ( INSALUBRIDADE)
Lei 1600- Autoriza a alienação de um imóvel.
Lei 1600- Autoriza a alienação de um imóvel.
Lei 1601- Autoriza o municipio a repassar recursos financeiros ao Grupo de Cultura Afro linguerre e ao grupo de dança da Escola MIB.
Lei 1601- Autoriza o municipio a repassar recursos financeiros ao Grupo de Cultura Afro linguerre e ao grupo de dança da Escola MIB.
Lei 1602- autoriza abertura de crédito
Lei 1602- autoriza abertura de crédito
Lei 1596- Institue o sistema de sobreaviso no serviço público municipal.
Lei 1596- Institue o sistema de sobreaviso no serviço público municipal.
Lei 1597- da nova redação ao artigo 141 e paragrafos da Lei Municipal 1488-2015.
Lei 1597- da nova redação ao artigo 141 e paragrafos da Lei Municipal 1488-2015.
Lei 1598-2017- dispõe sobre o ressarcimento de despesas a servidores quando realizada pernoite
Lei 1598-2017- dispõe sobre o ressarcimento de despesas a servidores quando realizada pernoite
Lei 1589- autoriza a contratação de 04 técnicos administrativos da saúde
Lei 1589- autoriza a contratação de 04 técnicos administrativos da saúde
Lei 1590- Autoriza a contratação emergencial de 01 farmaceutico.
Lei 1590- Autoriza a contratação emergencial de 01 farmaceutico.
Lei 1591- Autoriza a contratação de um Agente de Combate a Endemias.
Lei 1591- Autoriza a contratação de um Agente de Combate a Endemias.
Lei 1592- autoriza a permissão de uso remunerado do imóvel que especifica
Lei 1592- autoriza a permissão de uso remunerado do imóvel que especifica
Lei 1593- da nova redação ao artigo 49 da Lei Municipal 1477-2015
Lei 1593- da nova redação ao artigo 49 da Lei Municipal 1477-2015
Lei 1594- autoriza a contratação de 02 agentes comunitários de saúde, vinculados as equipes da estratégia saúde da familia- ESF.
Lei 1594- autoriza a contratação de 02 agentes comunitários de saúde, vinculados as equipes da estratégia saúde da familia- ESF.
Lei 1595- Autoriza a contratação emergencial de 01 Professor Classe A nivel II.
Lei 1595- Autoriza a contratação emergencial de 01 Professor Classe A nivel II.
Lei 1586-2017 ( autoriza a contratação de quatro Monitores de Menores)
Lei 1586-2017 ( autoriza a contratação de quatro Monitores de Menores)
Lei 1587 (concede revisão geral anual aos servidores do legislativo)
Lei 1587 (concede revisão geral anual aos servidores do legislativo)
Lei 1588 ( Altera o art. 2° e seu paragrafo unico da Lei 1578-2017)
Lei 1588 ( Altera o art. 2° e seu paragrafo unico da Lei 1578-2017)
Lei 1581 autoriza contratação de vinte professores
Lei 1581 autoriza contratação de vinte professores
Lei 1582 autoriza criação do cargo de coordenador de saude
Lei 1582 autoriza criação do cargo de coordenador de saude
Lei 1583 autoriza contratação de um monitor.
Lei 1583 autoriza contratação de um monitor.
Lei 1584 Autoriza contratação de um oficial adm. previdenciario
Lei 1584 Autoriza contratação de um oficial adm. previdenciario
Lei 1585 concede revisão geral anual
Lei 1585 concede revisão geral anual
Lei 1578-2017 - Cria e extingue cargos em comissão no Legislativo Municipal.
Lei 1578-2017 - Cria e extingue cargos em comissão no Legislativo Municipal.
Lei 1577-2017 autoriza a alienação de veículos
Lei 1577-2017 autoriza a alienação de veículos
Lei 1579 - altera anexos do plano de carreira do magistério
Lei 1579 - altera anexos do plano de carreira do magistério
Lei 1580 autoriza a contratação de onze serviços gerais.
Lei 1580 autoriza a contratação de onze serviços gerais.
Lei 1561-2017( autoriza a contratação de 05 téc. de enfermagem)
Lei 1561-2017( autoriza a contratação de 05 téc. de enfermagem)
Lei 1562-2017 ( autoriza a contratação de fisioterapeuta)
Lei 1562-2017 ( autoriza a contratação de fisioterapeuta)
Lei 1563-2017( autoriza a contratação de uma Assistente Social e uma Psicóloga)
Lei 1563-2017( autoriza a contratação de uma Assistente Social e uma Psicóloga)
Lei 1564 ( contratação de dois motoristas)
Lei 1564 ( contratação de dois motoristas)
Lei 1565 ( contratação de uma nutricionista)
Lei 1565 ( contratação de uma nutricionista)
Lei 1566 ( contratação de um cordenador do Cras)
Lei 1566 ( contratação de um cordenador do Cras)
Lei 1567 ( contratação de uma terapeuta ocupacional)
Lei 1567 ( contratação de uma terapeuta ocupacional)
Lei 1568 ( contratação de 14 agentes Mãe social pim e um cordenador do programa)
Lei 1568 ( contratação de 14 agentes Mãe social pim e um cordenador do programa)
Lei 1569 ( seis serviços gerais)
Lei 1569 ( seis serviços gerais)
Lei 1570 ( nova redação ao artigo 198 e incisos da lei 1488/2015)
Lei 1570 ( nova redação ao artigo 198 e incisos da lei 1488/2015)
Lei 1571 ( contratação de uma psicologa)
Lei 1571 ( contratação de uma psicologa)
Lei 1572-2017 ( contra. de um atendente de consultorio dentário)
Lei 1572-2017 ( contra. de um atendente de consultorio dentário)
Lei 1573-2017 ( autoriza cont. de tres operadores de maquinas)
Lei 1573-2017 ( autoriza cont. de tres operadores de maquinas)
lei 1574 ( concede isenção do pagamento de contribuição de melhorias)
lei 1574 ( concede isenção do pagamento de contribuição de melhorias)
Lei 1575 ( contratação de dois dentistas)
Lei 1575 ( contratação de dois dentistas)
2016
Lei 1555-2016( contratação emergencial de tres enfermeiras)
Lei 1555-2016( contratação emergencial de tres enfermeiras)
Lei 1557-2016( contratação de um farmaceutico)
Lei 1557-2016( contratação de um farmaceutico)
Lei 1558-2016 ( autoriza contratação de dois médicos)
Lei 1558-2016 ( autoriza contratação de dois médicos)
Lei 1559-2016 ( autoriza contratação de seis serviços gerais)
Lei 1559-2016 ( autoriza contratação de seis serviços gerais)
Lei 1551-2016 ( contratação de seis condutores de veiculo de emergencia)
Lei 1551-2016 ( contratação de seis condutores de veiculo de emergencia)
Lei 1552-2016 ( contratação de 06 tecnicos de enfermagem)
Lei 1552-2016 ( contratação de 06 tecnicos de enfermagem)
Lei 1553-2016 ( contratação de 06 motoristas)
Lei 1553-2016 ( contratação de 06 motoristas)
Lei 1554-2016 ( autoriza contratação de 06 tecnicos de enfermagem)
Lei 1554-2016 ( autoriza contratação de 06 tecnicos de enfermagem)
Lei 1548
Lei 1548
Lei 1549-2016 (autoriza o municipio a devolver imóvel a familia de sIGMAR klein)
Lei 1549-2016 (autoriza o municipio a devolver imóvel a familia de sIGMAR klein)
Lei 1550-2016 (altera o Zoneamento Urbano definidopela Lei Complementar 1252-2011.)
Lei 1550-2016 (altera o Zoneamento Urbano definidopela Lei Complementar 1252-2011.)
Lei 1547-2016
Lei 1547-2016
LEI 1545-Dispõe sobre a constituição dos recursos do RPPS.
LEI 1545-Dispõe sobre a constituição dos recursos do RPPS.
Lei 1546- contratação de motorista
Lei 1546- contratação de motorista
Lei 1544/2016- horas maquinas
Lei 1544/2016- horas maquinas
Lei 1541 ( auto. contr. motorista)
Lei 1541 ( auto. contr. motorista)
Lei 1542
Lei 1542
Lei 1543 (abertura Créd. )
Lei 1543 (abertura Créd. )
Lei 1540
Lei 1540
Lei Municipal 1538
Lei Municipal 1538
Lei Municipal Nº 1539/2016
Lei Municipal Nº 1539/2016
Lei Municipal Nº 1.537/2016
Lei Municipal Nº 1.537/2016
Lei Municipal Nº 1.536/2016
Lei Municipal Nº 1.536/2016
Lei Municipal Nº 1.535/2016
Lei Municipal Nº 1.535/2016
Lei Municipal Nº 1.534/2016
Lei Municipal Nº 1.534/2016
1.533 - Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Dona Francisca-RS, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências
1.533 - Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Dona Francisca-RS, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências
Lei Municipal Nº 1.532 - 2016
Lei Municipal Nº 1.532 - 2016
LEI MUNICIPAL n°. 1.531/2016
LEI MUNICIPAL n°. 1.531/2016
LEI MUNICIPAL n°. 1.530/2016
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Lei Municipal Nº 1.529 - 2016
Lei Municipal Nº 1.529 - 2016
Lei Municipal Nº 1.528 - 2016
Lei Municipal Nº 1.528 - 2016
Lei Municipal Nº 1.527 - 2016
Lei Municipal Nº 1.527 - 2016
Lei Municipal Nº 1.526 - 2016
Lei Municipal Nº 1.526 - 2016
Lei Municipal Nº 1.525 - 2016
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Lei Municipal Nº 1.524 - 2016
Lei Municipal Nº 1.524 - 2016
Lei Municipal Nº 1.523 - 2016
Lei Municipal Nº 1.523 - 2016
Lei Municipal Nº. 1522/2016
Lei Municipal Nº. 1522/2016
Lei Municipal Nº. 1521/2016
Lei Municipal Nº. 1521/2016
Lei Municipal N. 1.518/2016
Lei Municipal N. 1.518/2016
Projeto de Lei Municipal Nº. 14/2016
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Lei Municipal N. 1.520/2016
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Lei Municipal N. 1.519/2016
Lei Municipal N. 1.519/2016
Projeto de Lei Municipal Nº. 09/2016
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Lei Municipal N. 1.517/2016
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Lei Municipal N°. 1.516/2016
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Projeto de Lei Municipal Nº. 08/2016
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Lei Municipal N°. 1.515/2016
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Lei Municipal N°. 1.514/2016
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Projeto de Lei Nº 07/2016
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Projeto de Lei Nº 06/2016
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Projeto de Lei Nº 05/2016
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Lei Municipal N°. 1.513/2016
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Projeto de Lei Nº 04/2016
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Lei Municipal N°. 1.510/2016
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Projeto de Lei Nº 03/2016
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Projeto de Lei Nº 02/2016
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Projeto de Lei Nº 01/2016
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2015
Projeto de Lei Nº 51/2015
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Projeto de Lei Nº 50/2015
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Lei Municipal N°. 1.509/2015
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Lei Municipal N°. 1.508/2015
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Lei Municipal N°. 1.507/2015
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Lei Municipal N°. 1.506/2015
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Projeto de Lei Nº 48/2015
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Projeto de Lei Nº 47/2015
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Projeto de Lei Nº 44/2015
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Projeto de Lei Nº 41/2015
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Projeto de Lei Nº 39/2015
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Projeto de Lei Nº 38/2015
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Projeto de Lei Nº 36/2015
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Projeto de Lei Nº 37/2015
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Projeto de Lei Nº 35/2015
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Projeto de Lei Nº 34/2015
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Projeto de Lei Nº 33/2015
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Projeto de Lei Nº 32/2015
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Projeto de Lei Nº 31/2015
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Projeto de Lei Nº 30/2015
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Projeto de Lei Nº 29/2015
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Projeto de Lei Nº 28/2015
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Projeto de Lei Nº 27/2015
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Projeto de Lei Nº 26/2015
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Projeto de Lei Nº 25/2015
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Ante Projeto de Lei 01/2015
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Projeto de Lei Nº 24/2015
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Projeto de Lei Nº 21/2015
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Projeto de Lei Nº 19/2015
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Projeto de Lei Nº 18/2015
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Projeto de Lei Nº 17/2015
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Projeto de Lei Nº 16/2015
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Projeto de Lei Nº 15/2015
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Projeto de Lei Nº 14/2015
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Projeto de Lei Nº 13/2015
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Projeto de Lei Nº 12/2015
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Projeto de Lei Nº 11/2015
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Projeto de Lei Nº 10/2015
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Projeto de Lei Nº 09/2015
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Projeto de Lei Nº 08/2015
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Projeto de Lei Nº 07/2015
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Projeto de Lei Nº 06/2015
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Projeto de Lei Nº 04/2015
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Projeto de Lei Nº 03/2015
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Projeto de Lei Nº 02/2015
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Projeto de Lei Nº 01/2015
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Regimento Interno Câmara de Vereadores
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Lei 1.038 - Subsidio Prefeito
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LM 1.014 - 08
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LM 704 - 01
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LM 1024 - 08
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LM 1048 - 08
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LM 821 - 05
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LM 839 - 05
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LM 983 - 07
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