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Emendas

Emenda Lei Orgânica 02/2026

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PDFproposta emenda 01-26 (abre em nova aba)27/10/2026 · 3,0 MB
PDFPROPOSTA EMENDA 02-26 (abre em nova aba)27/10/2026 · 2,3 MB
PDFemenda lei organica 01-2025_0001.pdf (abre em nova aba)08/04/2025 · 5,2 MB
PDFEmenda a Lei organica 01-22 (abre em nova aba)26/04/2022 · 296,0 KB

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