E-Sic - Pedido de Informações

Ou pelos canais de sempre

O que escrever no pedido

• seu nome e um documento de identificação;
• um endereço de e-mail ou postal para receber a resposta;
• a descrição clara da informação que você quer.

Servem como identificação carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, certificado de reservista e carteira nacional de habilitação com foto. Anote o número de protocolo que a Câmara devolver: é por ele que você acompanha e, se precisar, recorre.

Prazos de resposta

• Se a informação estiver disponível, ela é entregue na hora.
• Se não for possível de imediato, a Câmara tem até 20 dias para responder, indicar onde consultar ou justificar a negativa.
• Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, com justificativa expressa informada a você.

Prazos do artigo 11 da Lei nº 12.527/2011.

Quanto custa

Nada. O serviço de busca e entrega da informação é gratuito. Só há cobrança quando você pede cópia em papel ou mídia, e ainda assim limitada ao custo do material — que é informado antes.

Se o acesso for negado

A negativa precisa vir por escrito e com o motivo. Você pode recorrer em até 10 dias contados da resposta, e o recurso é dirigido à autoridade superior à que negou — na Câmara, a Presidência. A decisão do recurso sai em até 5 dias.

O recurso segue pelos mesmos canais do pedido, citando o número do protocolo.

Não confunda com a Ouvidoria

Aqui é o Serviço de Informação ao Cidadão, para pedir informação. Se o seu caso é denúncia, reclamação, sugestão ou elogio, quem atende é a Ouvidoria, que tem outro fluxo e outros prazos.

A lei

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.