Qualquer pessoa pode pedir informação pública à Câmara Municipal de Vereadores, sem precisar dizer o motivo do pedido. O direito é garantido pela Lei de Acesso à Informação.
Pedido presencial
Compareça à Câmara de segunda a sexta-feira, no horário de expediente, com um documento de identificação, e protocole a solicitação.
Pedido por e-mail ou telefone
Envie o pedido para contato@cmvdonafrancisca.rs.gov.br com seu nome, um documento de identificação e a informação que deseja. Dúvidas pelo telefone (55) 3268-1210.
Documentos de identificação aceitos
Carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, certificado de reservista e carteira nacional de habilitação com foto.
A lei
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Ler a Lei nº 12.527/2011Onde e quando
Endereço
Rua do Comércio, 589 - Centro, Dona Francisca / RS · CEP 97280-000
Telefone
(55) 3268-1210Expediente
7h30 às 11h30 e 13h às 17h, de segunda a sexta-feira