Lei Ordinária 1967/2024 (23/01/2024)
"Concede revisão geral anual e dá outras providências."
Decreto 151/2023 (29/12/2023)
"Abre Crédito Suplementar."
Decreto 150/2023 (29/12/2023)
"Abre Crédito Suplementar."
Decreto 149/2023 (28/12/2023)
"Abre Crédito Suplementar."
Decreto 148/2023 (28/12/2023)
"Abre Crédito Suplementar."